Saúde é Meu Lugar

Mostra de vivências nos territórios

Estes Termos de Uso referem-se, como um todo, aos produtos da mostra Saúde É Meu Lugar, e seus sítios digitais: site e blog, canais, perfis e fanpage do Facebook, Instagram, SoundCloud, YouTube, Medium, Twitter ou qualquer outra mídia que use legitimamente a denominação 'Saúde É Meu Lugar' no âmbito deste projeto.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições essenciais e necessárias para participação da Mostra Saúde É Meu Lugar, implicando dos participantes, doravante 'usuários', a imediata aceitação dos mesmos.

A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à participação na mostra Saúde É Meu Lugar, quer pelo envio e publicação de narrativas, quer para compor Mosaicos de narrativas ou participando como Curador da Mostra. Desse modo, estes Termos de Uso devem ser lidos, compreendidos e aceitos por todo aquele que deseja participar da Mostra e enviar narrativas.

 

1. Fica estabelecido que o simples fato de voluntariamente enviar narrativas por email, pelo aplicativo WhatsApp ou qualquer outro meio tornado disponível, configura o prévio conhecimento e aceitação integral destes Termos. Sua não aceitação ou infração constitui violação dos presentes Termos de Uso.

A versão válida e eficaz dos presentes Termos de Uso é esta publicada atualmente no site da Mostra. A Mostra reserva-se o direito de alterar ou modificar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso.

Tal versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários da Mostra, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância, inclusive quanto a eventuais modificações.

 

2. Os dados informados no cadastro, quer sejam preenchidos em formulário próprio, quer sejam dados informados quando do envio das narrativas, devem ser verdadeiros. O usuário deve fazer acompanhar as narrativas com informações exatas e precisas, as quais serão de sua exclusiva responsabilidade. Os dados dos usuários não serão utilizados para fins comerciais ou quaisquer outros que não referentes à sua participação na mostra Saúde É Meu Lugar.

A Mostra Saúde É Meu Lugar se reserva o direito de utilizar todos os meios legais possíveis para identificar seus usuários, se necessário.

É exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida permanentemente atualizada de forma a sempre refletir seus dados reais. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes Termos de Uso. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados quanto a ele e quanto a terceiros.

A inscrição de narrativas por parte do usuário será cancelada se não for possível validar as informações fornecidas, ou se, a qualquer tempo, ficar comprovado o descumprimento destes Termos de Uso por parte do usuário.

 

3. O usuário poderá inscrever narrativas na mostra Saúde É Meu Lugar em cada uma das quatro modalidades (texto, imagem, áudio e vídeo). Todo o material inscrito deve ser original e inédito. As informações requeridas para inscrição de qualquer narrativa serão:

  • Nome do usuário (narrador)
  • Número do CPF
  • Categoria profissional
  • Município em que atua
  • Título da narrativa
  • Descrição sucinta da narrativa (opcional)
 

4. Ao aceitar esses Termos de Uso, o usuário declara e garante que todos os conteúdos que venha a enviar para a mostra Saúde É Meu Lugar encontram-se de acordo com a legislação vigente e que não infringem ou infringiram qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato.

O usuário se compromete a utilizar a Mostra Saúde É Meu Lugar de boa-fé e em conformidade como todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

 

5. Cada usuário é integralmente o único e exclusivo responsável pelo conteúdo enviado à mostra Saúde É Meu Lugar. O usuário declara ainda que os conteúdos inseridos por si não violam a legislação vigente, tais como:

  • Manifestações de quaisquer formas de preconceito (religião, credo, gênero, idade, limitações físicas, condições especiais, etc);
  • Imagens que contenham conotação sensual e/ou linguagem grosseira, obscena e pornográfica ou que exponha adultos e crianças em situação vexatória;
  • Agressões, calúnias, difamação, injúria, racismo, incitação à violência ou a qualquer ilegalidade e/ou desrespeito à privacidade alheia, bem como denúncias que contenham identificação de pessoas ou instituições.
  • Propaganda político-partidária ou manifestação de opinião, favorável ou contrária, a instituições públicas da Administração Direta e Indireta, membros dos três poderes instituídos da Federação, partidos políticos ou coligação e a seus órgãos ou representantes;
  • Divulgação de quaisquer produtos ou serviços com caráter comercial;
Será vedada a inscrição de conteúdos contendo quaisquer destes elementos listados acima. Qualquer usuário poderá denunciar a publicação que porventura seja publicada e infrinja essas regras. Todas as narrativas inscritas que não forem aceitas para publicação na Mostra, em virtude dos motivos elencados acima, serão deletadas e destruídas.

 

6. O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização da mostra Saúde É Meu Lugar, sem a prévia consulta aos seus respectivos gestores. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

Qualquer usuário poderá denunciar a publicação que infrinja essas regras.

 

7. A mostra Saúde É Meu Lugar não é um site específico de armazenamento de dados, e assim não é aconselhável que se depositem apenas na Mostra dados, documentos, imagens ou outros conteúdos que o usuário julgue importante. A Mostra não se responsabiliza por eventuais perdas de conteúdos e/ou informações armazenados em seu site.

 

8. Todos os materiais enviados à mostra Saúde É Meu Lugar são públicos. Os conteúdos, narrativas em texto, imagem, video e audio, bem como demais informações e dados inscritos na Mostra Saúde É Meu Lugar estão sujeitos a serem inseridos nos mecanismos de busca da Web, estando, por essa razão, acessíveis e disponíveis a todos os usuários da internet.

 

9. A mostra Saúde É Meu Lugar não é um projeto comercial e não comercializa, 'monetiza' ou aufere lucros com nenhum tipo de conteúdo (narrativas, informações e dados) a ela enviados e devidamente inscritos segundo as normas estabelecidas. As inscrições são totalmente gratuitas, e a Mostra não prevê qualquer espécie de premiação ou rankeamento dos relatos, para nenhuma das modalidades. A divulgação de quaisquer produtos ou serviços com caráter comercial é expressamente proibida, e pode acarretar o cancelamento do cadastro da inscrição do usuário que aja dessa forma.

 

10. Todo os conteúdos inscritos e publicados na mostra Saúde É Meu Lugar são licenciados por licenças Creative Commons:

“Todas as licenças Creative Commons têm em comum muitas características importantes. Todas as licenças ajudam os criadores — a quem chamamos de licenciantes, se utilizam os nossos instrumentos — a manter o seu direito de autor e os seus direitos conexos, ao mesmo tempo que permitem que outras pessoas copiem, distribuam e façam alguns usos do seu trabalho — pelo menos, para fins não comerciais.

Todas as licenças Creative Commons são aplicáveis em todo o mundo e duram o mesmo prazo que o direito de autor e/ou os direitos conexos aplicáveis (porque têm por base o direito de autor e/ou os direitos conexos). Estas características comuns constituem a forma de base. Os licenciantes podem depois optar por acrescentar autorizações adicionais, quando decidem de que forma pretendem que o seu trabalho possa vir a ser usado”. (Veja mais aqui).

O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo da mostra Saúde É Meu Lugar, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

O usuário se responsabiliza pelos conteúdos que inscrever na Mostra Saúde É Meu Lugar e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo (que não deverá violar as regras positivas nem os bons costumes e os princípios gerais da sociedade). Sendo assim, a Mostra não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou materiais, causados pelos conteúdos inseridos em suas mídias (site, Facebook, Instagram, Youtube, Medium, SoundCloud), sejam esses danos causados a outros usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como usuários da Mostra.

A mostra Saúde É Meu Lugar faculta-se ao direito de responsabilizar diretamente o usuário perpetrador de conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, podendo se valer dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o usuário, não podendo ser alegada qualquer violação de privacidade nesses casos.

A mostra Saúde É Meu Lugar reserva-se também ao direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.

Se qualquer usuário constatar qualquer violação de direitos individuais ou coletivos, demais normas legais ou princípios de boa-fé e civilidade presente nas mídias da Mostra ou, ainda, qualquer violação aos presentes Termos de Uso, particularmente dos limites previstos, o mesmo poderá alertar a Mostra Saúde É Meu Lugar, que tomará as providências necessárias para a investigação da denúncia e, se for o caso, remoção do conteúdo.

 

11. A mostra Saúde É Meu Lugar é um projeto colaborativo construído através da contribuição dos usuários e é, também, um website e conjunto de perfis, páginas e canais de mídias cujo conteúdo é licenciado através de uma licença Creative Commons, que permite e autoriza o compartilhamento de todo o seu conteúdo, respeitados os critérios definidos pela própria licença.

A política geral de publicações adotada é de que você, como autor ou titular de direitos daquilo que envia para o site, continua sendo o detentor dos direitos sobre os conteúdo e obras que enviar, apenas autorizando a sociedade e a mostra Saúde É Meu Lugar a utilizá-los, em caráter não-exclusivo com relação ao exercício de alguns direitos. Ou seja, isto não impede que você ceda e transfira os direitos sobre seus materiais para outros veículos e pessoas, ou mesmo que os republique em outros veículos e mídias sempre que quiser.

O Creative Commons permite que você preserve seus direitos de autor sobre suas obras, sejam elas de qualquer natureza (textos, filmes, fotos, músicas, animações, etc). Permite também que você autorize alguns usos do seu trabalho para toda a sociedade. A licença oficial da mostra Saúde É Meu Lugar é a chamada Atribuição-Uso-Não-Comercial-Compartilha-Igual. Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, desde que atribuam a você o devido crédito e que licenciem as novas criações sob termos idênticos.

Essa é a licença aplicável sobre sua contribuição e veda a utilização comercial de qualquer conteúdo ou obras disponíveis. Além disso, ao contribuir para a mostra Saúde É Meu Lugar, você autoriza pelo prazo de proteção dos direitos autorais a própria Mostra a utilizar seus conteúdos no âmbito de suas mídias, permitindo o seu arranjo e rearranjo com outros conteúdos.

Como vedação à utilização comercial deve ser entendido, a título de exemplo, a vedação à utilização, publicação ou quaisquer outros usos pertinentes, por veículos de mídia que possuam finalidades comerciais (jornais, redes de televisão, rádios comerciais, revistas comerciais, gravadoras, editoras etc). A republicação/publicação das obras nessas mídias comerciais depende da autorização do autor ou do titular de direitos sobre as obras.

Naturalmente, não se encontra prevista nessa vedação a ampla circulação do conteúdo nos termos das licenças Creative Commons, que permitem que os conteúdos, quando este regime seja a cada um deles aplicável, seja livremente circulado por organizações não-governamentais, blogs, fotologs, videologs, rádios comunitárias, televisões universitárias e outros veículos que não possuem finalidades comerciais.

 

12. A mostra Saúde É Meu Lugar terá o direito de recusar ou remover conteúdos a qualquer tempo.

 

13. Todas as marcas e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na mostra Saúde É Meu Lugar, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

 

14. Com relação à privacidade dos usuários, a mostra Saúde É Meu Lugar, enquanto projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que seja possível a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários da Mostra.

A mostra Saúde É Meu Lugar não garante a ausência de elementos prejudiciais porventura presentes nos conteúdos, incluindo vírus, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados e dessa forma se exime, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer por elementos prejudiciais presentes nos conteúdos, que possam produzir danos em sistemas de informação ou em documentos eletrônicos e arquivos armazenados.

 

15. A mostra Saúde É Meu Lugar não garante a legalidade, confiabilidade, atualidade, veracidade e utilidade dos conteúdos, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer do:

  • Descumprimento da lei, da moral, dos bons costumes geralmente aceitos ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
  • Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais e institucionais, dos compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
  • Da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
  • Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
  • Da inadequação para qualquer tipo de propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
  • Do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com base no acesso aos conteúdos;
  • Dos vícios e defeitos de todo tipo existentes nos serviços prestados por terceiros.
 

16. A mostra Saúde É Meu Lugar, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners (propagandas, publicidade etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas etc.

Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por eles responsáveis. A mostra não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes, nem muito menos oferece ou comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos.

 

17. A mostra Saúde É Meu Lugar não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem dos conteúdos disponibilizados, não garantindo que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública.

 

18. A mostra Saúde É Meu Lugar não tem duração definida, mas reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação.

 

19. Conforme a convocatória para inscrições na mostra Saúde É Meu Lugar, ao enviarem conteúdos e narrativas, os usuários relacionados concordam com sua disponibilização no site da Mostra e demais mídias agregadas (canais, páginas e perfis da Mostra no Facebook, Youtube, Instagram, Medium e SoundCloud) e com todas as regras da Convocatória. Uma vez que as histórias e narrativas inscritas na Mostra serão também enviadas às mídias, os usuários devem estar cientes e aceitar os Termos de Uso destas mídias. Ainda, concordam em ceder os direitos autorais e patrimoniais relativos ao material submetido para o Ministério da Saúde sob o regime Creative Commons, conforme o presente documento 'Termos de Uso'. O referido material poderá ser utilizado para a divulgação das narrativas e demais conteúdos. Estas instruções são válidas para a inscrição e publicação de novos conteúdos na mostra Saúde É Meu Lugar, a qualquer tempo.

 

20. Tudo o que consta destes Termos de Uso está regido pelas normas vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito como foro competente para solucionar eventuais controvérsias decorrentes dos presentes Termos de Uso o Foro da cidade de Brasília, DF.